DEPUTADO ESTADUAL

ANDRÉ DO PRADO

Partido da República

Moção nº 76, de 2012

No dia 18 de julho de 2012, a Defensora Pública do Estado de São Paulo, senhora Daniela Skromov de Albuquerque, participou do evento denominado “Violência de Estado, Extermínio da Juventude Negra e Genocídio da Juventude Negra”, que teria sido organizado pelo “Fórum do Hip Hop”, ficando registrado:

“A defensora pública Daniela Skromov de Albuquerque lembrou que o Estado mantém hoje um índice histórico de mortes cometidas por policiais. […] São Paulo mantém um média oficial que gira em torno de 500 a 600 mortes cometidas por policiais anualmente, número maior que o total de mortes oficiais cometidas por agentes do Estado durante todo o período da ditadura, isso no Brasil. A defensora também criticou a maneira como essas mortes são investigadas. A polícia altera a cena do crime, não faz perícia muitas vezes, coloca a vítima na viatura já morta para caracterizar um falso socorro e, pior, muitas vezes não recolhe nem as digitais para identificar a vítima”.

Já no dia 26 de julho de 2012, às 14 horas, no Auditório do Ministério Público Federal, situado na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio nº 2020, Bela Vista, São Paulo/SP, deu-se início a uma Audiência Pública sob o tema “Extermínio de Jovens no Estado de São Paulo”, com a participação do Procurador da República Matheus Baraldi Magnani e da Defensora Pública Daniela Skromov de Albuquerque, que sob os holofotes e microfones da Folha de São Paulo, Rede Bandeirantes de Televisão, Rede Record, Rede TV, TV.org.br e Rádio CBN, discursavam ao público presente e à mídia postulando pela exoneração do Secretário de Segurança Pública e do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Nessa audiência pública, o Procurador da República Matheus Baraldi Magnani disse: “Essa apologia do uso da violência excessiva pelo estado hoje faz com que tenhamos praças absolutamente desequilibrados, que não conseguem nem dosar e nem direcionar a violência. O praça não está sob controle, foram ensinados a praticar violência em patamares excessivos”.

Não podemos concordar, de forma alguma, com essa campanha difamatória desfechada contra a Polícia Militar, eis que desprovida de quaisquer parâmetros, desmerece Instituição com mais de 180 anos de existência e que conta com cerca de 100 mil homens e mulheres em atividade, que juntamente com suas famílias somam uma parcela da sociedade paulista em torno de 400 mil cidadãos e cidadãs, todos diretamente ofendidos pela leviandade das palavras pronunciadas tanto pelo Procurador da República Matheus Baraldi Magnani, quanto pela Defensora Pública do Estado de São Paulo Daniela Skromov de Albuquerque.

Os anais da Polícia Militar registraram, somente no ano de 2011, 43,2 milhões de chamados de emergência, ou seja, uma média de 120 mil chamados por dia; mais de 35 milhões de intervenções policiais; 310 mil resgates e remoções de feridos; 128 mil prisões em flagrante; 60 mil veículos recuperados; mais de 70 toneladas de drogas e 12,3 mil armas apreendidas.

Para falar do nível de letalidade da Polícia Militar impõe levar-se em consideração, por exemplo, o período de janeiro de 2008 a junho de 2012, algo em torno de 155 milhões intervenções policiais, resultando em uma média mensal de quase 3 milhões de ocorrências. Desse total de intervenções 4.635 foram confrontos armados, representando 0,003% (três milésimos percentuais). Foram 11.974 infratores da lei que se confrontaram com policiais militares, vindo a óbito 2.048 ou 17% (dezessete por cento), enquanto que 3.839 foram presos ilesos, 1.595 com ferimentos e 4.492 empreenderam fuga.

Ademais, a Polícia de São Paulo, de janeiro a maio deste ano de 2012, apresentou a menor taxa de morte de pessoas por ocorrências de prisão dos últimos 10 anos, com média de uma pessoa morta para cada 451,2 presas.

Assim, quando dois jovens ocupantes de carreiras jurídicas tão importantes à República e ao Estado, manipulam pessoas inocentes engajadas em movimentos sociais, com o nítido escopo de criar um palco para sua autopromoção na mídia, certamente o rigor científico, no campo acadêmico, e os valores morais e a boa-fé, no plano da ética, não seriam o lastro dessa maledicente e temerária empreitada.

É lamentável – e inadmissível – que a independência, a autonomia funcional e a inamovibilidade, prerrogativas não absolutas, mas essenciais ao exercício da defesa do Estado Democrático de Direito, venham a ser utilizadas de maneira tão desnecessária, tão vil e tão despropositada.

Bem por isto, com plena convicção, julgamos oportuno que conste como registro nos anais desta Casa de Leis, Moção de Apoio ao trabalho que vem sendo realizado pelo Dr. Antônio ferreira Pinto e Coronel PM Roberval Ferreira França no âmbito da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Expostas, assim, nossas justificativas e tendo em vista que a manifestação deste Poder se constituirá não apenas em simples apoio a essas autoridades públicas, mas em justo reconhecimento do povo do Estado de São Paulo às imprescindíveis atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública desenvolvidas por sua Polícia Militar e que propomos,

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO manifesta apoio ao trabalho de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública desenvolvidos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, expressados diuturnamente desde ações de defesa civil, executadas pelo seu Corpo de Bombeiros, passando pelo atendimento de ocorrências de cunho social, de proteção da vida e do patrimônio, até o combate incansável ao narcotráfico e ao crime organizado, ao mesmo tempo em que repudia as manifestações veiculadas na mídia que, desprovidas de rigor científico, ética e boa-fé, distorcem a verdade, tentando tornar ilegítima a totalidade das ações policiais, gerando desconforto e instabilidade social ao impingir descrédito aos executantes das ações policiais militares.

Sala das Sessões, em 16/08/2012

a) Olímpio Gomes a) Campos Machado a) Leci Brandão a) Antonio Salim Curiati a) Gilmaci Santos a) Alex Manente a) Edson Ferrarini a) Adilson Rossi a) Mauro Bragato a) Fernando Capez a) Antonio Mentor a) Sebastião Santos a) Geraldo Cruz a) Rita Passos a) Vanessa Damo a) Rodrigo Moraes a) José Bittencourt a) Regina Gonçalves a) Estevam Galvão a) André do Prado a) Jooji Hato a) Milton Vieira a) Luiz Claudio Marcolino a) João Caramez a) Carlos Cezar a) Luciano Batista a) Itamar Borges a) Luiz Moura