DEPUTADO ESTADUAL

ANDRÉ DO PRADO

Partido da República

Projeto de Lei Complementar nº 64, de 2011

Dispõe sobre o envio, pelo Poder Executivo, do relatório da execução orçamentária à Assembleia Legislativa.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º – O Poder Executivo fará publicar e enviará à Assembléia Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de encerramento de cada semestre, um relatório resumido da execução orçamentária, identificando os autores, os valores e os beneficiários das emendas parlamentares incorporadas à Lei Orçamentária.

Artigo 2º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A exigência de publicação de relatório resumido da execução orçamentária, após o encerramento de cada bimestre, constante no § 3° do artigo 165 da Constituição Federal, é reproduzida no artigo 170 da Constituição do Estado. O que se pretende, por meio deste projeto de lei complementar, em obediência às normas constitucionais, é que o referido relatório contenha a identificação dos autores e dos beneficiários das emendas apresentadas pelos parlamentares durante a tramitação do projeto de lei orçamentária, e que foram incorporadas ao texto da lei, tendo em vista sua aprovação pelo Plenário.

Com a aprovação deste projeto, será possível garantir ampla transparência à execução orçamentária por meio da divulgação e da identificação dos autores e dos beneficiários das emendas parlamentares aprovadas na Lei Orçamentária.

A propósito, na votação do PL 700/2005, que orçou a receita e fixou a despesa para o ano de 2006, foi aprovada uma emenda com o seguinte teor:

“O Governo do Estado criará um módulo específico no SIGEO para o acompanhamento da execução orçamentária das emendas parlamentares incorporadas à lei orçamentária aprovada pela Assembleia.”

Contudo, o Poder Executivo vetou o dispositivo, alegando que a Constituição proíbe, no § 8° do artigo 174, a inserção de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Tendo em vista a importância da presente proposta para a garantia da transparência dos trabalhos da Assembleia Legislativa, esperamos contar com o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, em 19-10-2011

a) Alex Manente – PPS a) André do Prado – PR a) Antonio Salim Curiati- PP a) Campos Machado – PTB a) Carlos Giannazi – PSOL a) Ed Thomas – PSB a) Enio Tatto – PT a) Estevam Galvão – DEM a) Gilmaci Santos – PRB a)  João Paulo Rillo – PT a) Jorge Caruso – PMDB a) Olímpio Gomes – PDT a) Orlando Morando – PSDB a) Pedro Bigardi – PC do B a) Regina Gonçalves – PV a) Rodrigo Moraes – PSC  a) Samuel Moreira – PSDB a) Vinícius Camarinha – PSB