DEPUTADO ESTADUAL

ANDRÉ DO PRADO

Partido da República

Projeto de lei Nº 625 / 2015

Dispõe sobre a adoção de medidas visando à segurança e ao conforto dos torcedores de jogos de futebol profissional, estabelece penalidades às entidades relacionadas à prática desse esporte, em razão de ilícitos praticados por seus torcedores, e dá providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Nos jogos de futebol profissional das divisões principais dos campeonatos oficiais de âmbito nacional ou estadual, realizados nos estádios localizados no território do Estado, todas as cadeiras serão obrigatoriamente numeradas.

  • – Para os fins desta lei, consideram-se:
  1. divisão principal aquela em que, de acordo com as regras editadas, conforme o caso, pela confederação ou pela federação oficial, se reúnem os clubes ou equipes que, caracterizando-se como o conjunto mais bem posicionado na hierarquia do respectivo campeonato, disputam seu título mais importante, tais como a “Série A” do Campeonato Brasileiro e a “Série A1” do Campeonato Paulista;
  1. equivalentes a “divisão” os termos “grupo” e “série”, ou expressões de sentido idêntico ou assemelhado.
  • – Para cada jogo, a emissão dos ingressos deverá ser feita de forma a guardar estrita correspondência à numeração das cadeiras do respectivo estádio.

Artigo 2º – Observado o disposto no artigo 1º desta lei, poderão ser reservadas áreas específicas às torcidas organizadas, tal como definidas no artigo 2º-A da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.

  • – As áreas reservadas às torcidas organizadas não excederão a 20% (vinte por cento) da capacidade total do estádio onde será realizado o evento.
  • – Cada torcida organizada terá acesso às áreas mencionadas no “caput” deste artigo em horário diferenciado, de modo que não haja coincidência com o público em geral, nem com a torcida organizada do time adversário.
  • – As torcidas organizadas de times adversários ficarão postadas, preferencialmente, atrás das metas, e sempre em áreas opostas.

Artigo 3º – O laudo técnico previsto no artigo 23 da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003, somente será expedido mediante prévia comprovação de que:

I – a totalidade das cadeiras existentes é numerada;

II – a emissão dos ingressos deu-se com observância do disposto no artigo 1º desta lei.

Parágrafo único – Para os fins desta lei, além dos requisitos previstos na Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003, considera-se necessária, para a caracterização de adequadas condições de segurança, a efetiva existência de todos os lugares e ingressos numerados.

Artigo 4º – Caberá à entidade responsável pela organização da competição de futebol profissional, no prazo de até 20 (vinte) dias antes do início do certame, informar, ao Comandante da Organização Policial Militar (OPM) encarregado do policiamento, o integral preenchimento, no que se refere aos jogos da divisão principal, dos requisitos previstos no artigo 22, incisos I e II, da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003, bem como nos artigos 1º e 2º desta lei.

Parágrafo único – A entidade responderá, civil e criminalmente, pela veracidade das informações que prestar.

Artigo 5º – A violação do disposto no artigo 1º desta lei, bem como a venda de ingressos não numerados ou que não correspondam a cadeiras numeradas, ensejará ao torcedor o direito de obter a restituição imediata do valor pago pelo ingresso.

  • – No caso de o lugar numerado estar ocupado por pessoa não detentora do respectivo ingresso, e não havendo providências imediatas da entidade organizadora para retirá-la, o torcedor terá direito à restituição prevista no “caput” deste artigo.
  • – Ao torcedor que der causa ao fato previsto no § 1º deste artigo será aplicada multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, graduada de acordo com o artigo 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que couber, dobrada em caso de reincidência.

Artigo 6º – Os clubes e demais entidades esportivas relacionadas à prática do futebol que, de qualquer forma, permitirem, incentivarem ou colaborarem para a prática de ilícitos por seus torcedores, ou deixarem de coibi-los, ficarão sujeitas às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão de repasses de verbas públicas ou incentivos fiscais estaduais por até 6 (seis) meses.

  • – Para os fins do disposto neste artigo, considera-se ilícito:
  1. a promoção de tumulto, prática ou incitação à violência;
  1. a invasão de local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores e jornalistas.
  • – A advertência será aplicada quando o ilícito não se consumar e não houver vítimas ou danos patrimoniais.
  • – A multa será aplicada se a entidade for reincidente ou se houver vítimas ou danos patrimoniais, e seu valor corresponderá, no mínimo, a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, e, no máximo, a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP.
  • – O valor da multa será graduado de acordo com a gravidade da infração, a natureza do evento, e a condição econômica da entidade, mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
  • – A suspensão de repasses ou incentivos, a que se refere o inciso III deste artigo, será aplicada, sem prejuízo da imposição de multa, às entidades que, de forma reiterada, se enquadrem nas condutas discriminadas no “caput” deste artigo.
  • – Além das entidades a que se refere o “caput” deste artigo, aplica-se o disposto neste artigo às torcidas organizadas.

Artigo 7º – A entidade responsável pela organização da competição, ou aquela à qual for delegada a organização, providenciará o cumprimento do disposto no artigo 22, § 2º, da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003, e, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias do início da competição, solicitará ao Poder Judiciário a instalação de postos de Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos dias de jogos de futebol profissional das divisões principais.

Parágrafo único – O descumprimento do disposto neste artigo implicará a imposição de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, graduada de acordo com o artigo 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que couber, dobrada em caso de reincidência.

Artigo 8º – O produto das multas previstas nos artigos 5º, 6º e 7º será revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID, de que trata a Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, alterada pela Lei nº 13.555, de 9 de junho de 2009.

Artigo 9º – Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Justificativa

A presente propositura toma como ponto de partida o Projeto de lei nº 763, de 2007, de autoria do Sr. Deputado Fernando Capez, atual Presidente deste Parlamento.

Aprovado em junho de 2008, referido projeto veio a sofrer, por parte do Sr. Governador do Estado à época, a oposição de veto total. Sem que estejamos a chancelar os argumentos de que Sua Excelência se valeu para fundamentar as razões de veto (até porque, evidentemente, não seria esta a via apropriada para fazer tal apreciação), procuramos retirar do texto daquela proposição, ou reformular, as disposições das quais, sob a óptica do Poder Executivo, teria derivado vício de inconstitucionalidade.

Este projeto tem, ainda, outro objetivo: estabelecer sanções para as entidades de prática esportiva de qualquer natureza que, de qualquer forma, permitirem, incentivarem ou colaborarem para a prática de ilícitos por seus torcedores ou associados, ou deixarem de coibi-los. Neste ponto, tomamos por base o Projeto de lei nº 245, de 2012, também de autoria do Sr. Deputado Fernando Capez.

Contamos com o indispensável apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta propositura, que reputamos de alta relevância e inquestionável interesse público.

sala das Sessões, em 6/5/2015

a) André do Prado – PR a) Antonio Olim – PP a) Campos Machado – PTB a) Carlão Pignatari – PSDB a) Carlos Cezar – PSB a) Carlos Giannazi – PSOL a) Chico Sardelli – PV a) Clelia Gomes – PHS a) Coronel Camilo – PSD a) Davi Zaia – PPS a) Estevam Galvão – DEM a) Geraldo Cruz – PT a) Gileno Gomes – PSL a) Igor Soares – PTN a) Jorge Caruso – PMDB a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor – PRB a) Luis Carlos Gondim – SD a) Marcos Damasio – PR a) Marcos Neves – PV a) Paulo Correa Junior – PEN