DEPUTADO ESTADUAL

ANDRÉ DO PRADO

Partido da República

Projeto de lei Nº 661 / 2015

Dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo no âmbito do estado de São Paulo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º: É livre o exercício da podologia no âmbito do Estado de São Paulo, observadas as disposições desta Lei.

Artigo 2º: Para efeitos desta Lei, serão considerados profissionais da área de podologia:

I – Podólogo: O profissional de atenção à saúde com formação de nível médio, devidamente habilitado em curso técnico em podologia, em curso aprovado em órgão competente, regulamentado pelo Ministério da Educação, conforme a Lei de Diretrizes e Bases, ou possuir diploma de habilitação profissional expedido por escolas que ministram cursos de graduação em podologia, conforme orientação da Lei de Diretrizes e Bases vigente.

II – Pedicuro: O profissional de atenção à saúde, com a prova de registro do respectivo certificado da Secretaria de Estado de Saúde;

III – Calista-pedicuro: O profissional de atenção à saúde, com a prova do respectivo certificado da Secretaria de Estado de Saúde;

Artigo 3º: Ao exercício da podologia, conforme inserido na Classificação Brasileira das Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Emprego, compete:

I – Tratar as podopatias superficiais dos pés, utilizando-se de instrumental adequado;

II – Alinhar lâmina ungueal através de procedimento superficial (órteses);

III – Promover proteções e correções podológicas, preparar moldes e modelos para órteses e próteses.

IV – Ouvir e orientar pacientes sobre medidas preventivas, bem como explicar técnica de procedimentos.

V – Empreender atividades educativas e orientações na esfera pública e privada, promovendo a melhora podológica da população.

VI – Emitir pareceres técnicos dentro de sua área de atuação.

VII – Responsabilizar-se pelos atos praticados no exercício da profissão.

Parágrafo único: Entende-se por podopatias superficiais relacionadas no inciso I deste artigo o tratamento de calos, calosidades plantares, onicocriptose (unha encravada), alterações nas lâminas ungueais e asperezas plantares.

Artigo 4º: Os estabelecimentos comerciais de podologia deverão ter, obrigatoriamente, um podólogo como responsável técnico.

Artigo 5º: São deveres do podólogo:

I – Utilização de produtos no estabelecimento de prestação de serviços com informações de rotulagem e registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

II – Realização de procedimentos de higienização, desinfecção e/ou esterilização de materiais no estabelecimento, bem como acondicioná-los de acordo às normas sanitárias vigentes;

III – Acondicionamento de lixo contaminado para incineração;

IV – Utilização de Equipamento de Proteção Individual- (EPI): luvas, touca e máscaras descartáveis, óculos de proteção, jaleco de manga comprida com punho;

V – Manutenção de fichas de cadastro de usuários atualizadas, à disposição das autoridades competentes, contendo os seguintes dados: nome; endereço; telefone, data de atendimento, informações sobre a saúde do usuário, serviço realizado, observações e assinatura do responsável, dentre outros dados relevantes;

VI – Reconhecimento e tratamento com segurança de afecções superficiais podológicas do paciente diabético, utilizando-se do seu conhecimento técnico para orientação e educação do paciente sobre os riscos da não-higienização dos pés;

VII – Identificação e encaminhamento quanto às afecções que requeiram cuidados médicos especializados;

VII – Demonstrar competências pessoais: trabalhar com ética, cuidar da higiene e aparência pessoal, saber manipular materiais, produtos químicos e medicamentos para uso no atendimento dos pacientes e atualizar-se profissionalmente.

Artigo 6º: O local onde haverá o exercício da podologia somente poderá funcionar mediante a expedição de alvará e/ou licença funcionamento emitidos pelo órgão competente.

Artigo 7º: O exercício da podologia será realizado em clínicas de estética, estabelecimentos que ofereçam serviços e produtos de podologia, associações, hospitais, unidades básicas de saúde, domicílios e/ou na atuação como profissional autônomo.

Artigo 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo.

JUSTIFICATIVA

Tem o presente projeto, o objetivo de regulamentar as atividades desenvolvidas pelos Podólogos, nos termos dispostos na CBO – Classificação Brasileira de Ocupações. É o reconhecimento dos profissionais que atuam na melhora dos pés das pessoas que necessitam tratamentos, principalmente os diabéticos e portadores de podopatias.

O podólogo também é o responsável técnico por consultórios podológicos, estabelecimentos comerciais de podologia, laboratórios e distribuidoras de insumos. Ao profissional cabe diagnosticar e tratar as podopatias superficiais e deformidades dos pés, usando instrumentos adequados e medicamentos de uso tópico.

Deve, também, tratar das doenças com afecções e infecções, fazer curativos, atender emergências, preparar moldes e modelos para órteses e próteses e executar atividades educativas e orientações para a melhora podológica da população.

Dada a relevância da matéria, apresentamos esta propositura, contando com o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação

Sala das Sessões, em

Deputado André do Prado – PR