DEPUTADO ESTADUAL

ANDRÉ DO PRADO

Partido da República

Proposta de Ementa nº 2, de 2012

Dá nova redação ao caput do artigo 10 da Constituição do Estado de São Paulo.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do artigo 10 da Constituição do Estado de São Paulo:

Artigo 10 – A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos, um quarto de seus membros e nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos, um oitavo de seus membros. (NR)

Artigo 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A proposta ora apresentada objetiva tratar com a devida razoabilidade a exigência de quorum para abertura das sessões de debates. De fato, não há necessidade nessas sessões, pela sua própria natureza, de exigir-se o mesmo quorum daquelas em que haverá deliberação do colegiado, quando se impõe uma presença, desde o seu início, mais substantiva.

Esclareça-se que nenhuma diminuição de prerrogativas, direitos e deveres dos senhores deputados decorrerá dessa medida, que visa tão somente facilitar a abertura dos debates parlamentares, que são a essência mesma da atividade legislativa.

Sala das Sessões, em 25/04/2012.

a) Olímpio Gomes a) Leci Brandão a) José Zico Prado a) Alex Manente a) Ed Thomas a) Donisete Braga a) José Bittencourt a) Carlão Pignatari a) Itamar Borges a) João Antonio a) Feliciano Filho a) Milton Vieira a) Adilson Rossi a) Afonso Lobato a) Hamilton Pereira a) Gerson Bittencourt a) Beth Sahão a) Ary Fossen a) Estevam Galvão a) Marcos Martins a) Jorge Caruso a) Celino Cardoso a) Regina Gonçalves a) Heroilma Soares a) Antonio Salim Curiati a) Rita Passos a) Sebastião Santos a) Gilmaci Santos a) Orlando Bolçone a) Carlos Cezar a) Celso Gilgio a) Luis Carlos Gondim a) Hélio Nishimoto a) André do Prado a) Ulysses Tassinari a) Carlos Bezerra a) Luiz Moura a) Alencar Santana a) Geraldo Vinholi a) Pedro Bigardi a) João Caramez a) Luiz Cláudio Marcolino a) Simão Pedro a) Edson Ferrarini a) Telma de Souza a) Marco Aurélio a) Roberto Engler a) Vitor Sapienza a) Welson Gasparini a) Dilmo dos Santos a) Célia Leão a) Isac Reis a) Marcos Neves  a) Ana do Carmo a) Gilson de Souza a) Jooji Hato a) Edinho Silva a) Rodrigo Morais a) Adriano Diogo a) Enio Tatto