DEPUTADO ESTADUAL

ANDRÉ DO PRADO

Partido da República

Proposta de Ementa nº 5, de 2012

Acresce o § 4º ao artigo 52-A da Constituição do Estado de São Paulo, dispondo sobre comparecimento dos Reitores das universidades públicas estaduais, do Presidente da FAPESP e do Diretor Superintendente do Centro Paula Souza, anualmente, perante Comissão permanente da Assembleia Legislativa.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º – O artigo 52-A da Constituição Estadual fica acrescido do seguinte parágrafo:

“Artigo 52-A – …….

§ 4º – No caso das universidades públicas estaduais, da FAPESP e do Centro Paula Souza incumbe, respectivamente, aos próprios Reitores, ao Presidente e ao Diretor Superintendente efetivar, anualmente e no que couber, o disposto no “caput” deste artigo. (NR)

Artigo 2º – Esta emenda constitucional entra em vigor a partir de 01º de janeiro de 2013.

JUSTIFICATIVA

A presente Proposta de Emenda Constitucional busca estender aos Magníficos Reitores das universidades públicas estaduais (USP, UNICAMP e UNESP), ao Eminente Presidente do Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP e ao Eminente Diretor Superintendente do Centro Paula Souza a obrigação de comparecer, anualmente, perante Comissão permanente da Assembleia Legislativa para prestar contas do andamento de sua gestão na respectiva universidade, fundação e entidade autárquica.

A Proposição objetiva estabelecer uma nova dinâmica no acompanhamento periódico das ações, programas e projetos das respectivas instituições, e o conseqüente cumprimento de suas metas. Visa também apurar se são suficientes os repasses da arrecadação de impostos a estas instituições de ensino e a eficiência com que são manejados os recursos.

A Proposta em epígrafe pretende ampliar ainda mais os benefícios constatados com o comparecimento dos Secretários a esta Casa, tratando-se de efetivação de prática democrática a consolidar, dentre outros, o princípio da eficiência insculpido no art. 37, “caput” da Constituição Federal.

Esperando contar com a aprovação dos nobres pares, coloco a presente proposição à apreciação aguardando sua aprovação.

Sala das Sessões, em 9-8-2012.  

a) Vitor Sapienza a) Alex Manente a) Vanessa Damo a) Luis Carlos Gondim a) Donisete Braga a) Alencar Santana Braga a) Campos Machado a) Jooji Hato a) Heroilma Soares a) Antonio Mentor a) Carlos Cezar a) Olimpio Gomes a) Gilmaci Santos a) José Zico Prado a) Regina Gonçalves a) André do Prado a) Luciano Batista a) Baleia Rossi a) Estevam Galvão a) Carlão Pignatari a) Rafael Silva a) Marco Aurélio a) Luiz Claudio Marcolino a) Carlos Giannazi a) Marcos Martins a) Gerson Bittencourt a) Ulysses Tassinari a) Roberto Massafera a) Adriano Diogo a) Aldo Demarchi a) Luiz Moura a) Roberto Morais a) Beto Trícoli a) Isac Reis a) Leci Brandão a) Milton Leite Filho a) José Bittencourt a) João Antonio a) Pedro Tobias a) Telma de Souza a) Itamar Borges a) Geraldo Cruz a) Sebastião Santos a) Cauê Macris a) Simão Pedro a) Mauro Bragato a) Antonio Salim Curiati a) Rita Passos a) Adilson Rossi a) André Soares a) Roberto Engler a) Celino Cardoso a) Reinaldo Alguz a) Welson Gasparini a) João Caramez a) Marcos Neves a) Chico Sardelli a) Edmir Chedid a) Orlando Morando a) Rogério Nogueira a) Jorge Caruso a) Roque Barbiere a) Ana do Carmo a) Hamilton Pereira