DEPUTADO ESTADUAL

ANDRÉ DO PRADO

Partido da República

LEIS

LEI Nº 16.722, DE 18 DE MARÇO DE 2018

São declaradas de utilidade pública a sede da Associação Presbiteriana da Graça, localizada em Mogi das Cruzes, com número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ 03.234.702/0001-28, e a sua filial, localizada em Biritiba Mirim

(Projeto de lei nº 784, de 2017, do Deputado André do Prado – PR) – Declara de utilidade pública as entidades que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – São declaradas de utilidade pública a sede da Associação Presbiteriana da Graça, localizada em Mogi das Cruzes, com número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ 03.234.702/0001-28, e a sua filial, localizada em Biritiba Mirim, com número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ 03.234.702/0004-70. Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Márcio Fernando Elias Rosa Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Claudio Valverde Santos Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 18 de maio de 2018.

LEI Nº 16.721, DE 18 DE MARÇO DE 2018

(Projeto de lei nº 681, de 2017, do Deputado André do Prado – PR) Declara de utilidade pública a entidade que especifica O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – É declarada de utilidade pública a Organização não Governamental Espaço Mulher, com sede em Jacareí. Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Márcio Fernando Elias Rosa Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Claudio Valverde Santos Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 18 de maio de 2018

LEI Nº 16.720, DE 15 DE MAIO DE 2018

Classifica como de Interesse Turístico os Municípios que específica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Ficam classificados como de Interesse Turístico os seguintes Municípios: I – Apiaí; II – Barbosa; III – Bofete; IV – Boituva; V – Cachoeira Paulista; VI – Cesário Lange; VII – Cubatão; VIII – Estiva Gerbi; IX – Fernandópolis; X – Igaratá; XI – Iporanga; XII – Itaoca; XIII – Itapira; XIV – Itápolis; XV – Itapura; XVI – Itararé; XVII – Itatiba; XVIII – Ituverava; XIX – Jacareí; XX – Jacupiranga; XXI – Jales; XXII – Laranjal Paulista; XXIII – Mendonça; XXIV – Miguelópolis; XXV – Mineiros do Tietê; XXVI – Miracatu; XXVII – Monteiro Lobato; XXVIII – Orlândia; XXIX – Ouroeste; XXX – Panorama; XXXI – Paraibuna; XXXII – Pardinho; XXXIII – Patrocínio Paulista; XXXIV – Paulo de Faria; XXXV – Pedrinhas Paulista; XXXVI – Piracaia; XXXVII – Piratininga; XXXVIII – Queluz XXXIX – Ribeirão Grande; XL – São José do Rio Pardo; XLI – São Miguel Arcanjo; XLII – Sertãozinho; XLIII – Sete Barras; XLIV – Sud Menucci; XLV – Torrinha; XLVI – Ubarana. Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2018.

MÁRCIO FRANÇA

José Roberto Aprillanti Junior – Secretário de Turismo

Claudio Valverde Santos Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 15 de maio de 2018.

Lei Nº 16.288, de 20 de julho de 2016

Inclui evento no Calendário Turístico do Estado

(Projeto de lei nº 77/2016, do Deputado André do Prado – PR)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica incluída no Calendário Turístico do Estado a Feira da Bananicultura e do Agronegócio do Vale do Ribeira – Feibanana, que se realiza, anualmente, no mês de agosto, em Registro.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 2016.

GERALDO ALCKMIN

Romildo de Pinho Campello

Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria de Turismo

Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 20 de julho de 2016

Lei Estadual nº 15.162

Em 15/10 foi promulgada a Lei Estadual nº 15.162, de 14 de outubro de 2013, que “declara de utilidade pública o centro de Convivência do Idoso de Guaraçaí, localizado naquele município”.

Declara de utilidade pública o Centro de Convivência do Idoso de Guaraçaí, com sede no município de Guaraçaí.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º – É declarado de utilidade pública o Centro de Convivência do Idoso de Guaraçaí, com sede em Guaraçaí.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Centro de Convivência do Idoso de Guaraçaí foi fundado em 26 de agosto de 1957, tendo sua sede à Rua João de Oliveira Costa, 9 e cadastrado sob o CNPJ 51.098.846/0001-47. Tem como finalidade promover a participação da comunidade e, através desta participação, desenvolver atividades que venham contribuir para minorar as necessidades básicas da camada marginalizada da população.

Presidido atualmente pelo Senhor Antonio Domingos Pimentel, o Centro de Convivência do Idoso de Guaraçaí tem alcançado significativas conquistas no âmbito social.

Em atendimentos diários, o Centro de Convivência do Idoso de Guaraçaí beneficia idosos carentes, residentes na entidade e alguns visitantes, onde recebem toda a assistência necessária.

Atendendo os objetivos propostos estatutariamente, desenvolve as seguintes atividades:

• Visitas das senhoras da Casa da Amizade, jovens e Pastorais da Igreja, que oferecem o lanche da tarde e reza do terço;
• Visitas dos profissionais da saúde, esclarecendo dúvidas e prestando orientações;
• Passeios e caminhadas nos finais de semana;
• Participação nos eventos religiosos na Igreja Matriz mensalmente;
• Realização da Festa junina com reza do terço meditado e comemoração dos santos juninos;
• Atendimento médico na entidade e acompanhamento nutricional;
• Promoção de cuidados no quintal e jardinagem pelos idosos;
• Organização de documentos para solicitação de aposentadorias e triagem para preenchimento de vagas;
• Organização de promoções e campanhas para arrecadação financeira;
• Reunião mensal da diretoria para avaliação e programação das atividades;
• Acompanhamento e controle de tratamento médico como: administrações de medicamentos, exames, consultas e internações na entidade e nas cidades ao redor;
• Participação das famílias incentivando e apoiando no atendimento ao idoso;
• Confraternização de Natal e Ano Novo com distribuição de presentes e participação da comunidade;
• Servência de 45600 refeições anualmente;
• Realização de 162 consultas médicas, 150 exames laboratoriais, 9 internações, 33 exames especializados, 400 sessões de fisioterapia, 800 teste de glicemia, 50 inalações, entre outros procedimentos;
• Cuidados diários com higiene pessoal, vestuário, tratamentos médicos especializados, passeios e caminhadas.

Expostos tais argumentos, é notada a relevância das atividades desempenhadas pela entidade, o que a dignifica a ser laureada como de utilidade pública, fato que ampliará o rol de atividades correlatas ao desenvolvimento social a serem oferecidas por esta entidade.

Projeto de Lei nº 942, de 2011

Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de brinquedo, no território do Estado de São Paulo e dà outras providências. Aprovada em Dezembro de 2013. Tornou-se Lei N° 15.301/14 Leia na íntegra

Projeto de Lei nº 573, de 2012

Institui “Programa Diagnóstico Amigo da Criança”, autoriza a constituição de Grupo Técnico Comitê de Prevenção de Óbito Infantil e Fetal e dá outras providências.  Aprovada pela Assembleia Legislativa em 29 de maio de 2014.  Leia na íntegra

Projeto de Lei nº 681, de 2012

Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, para sua proteção contra os danos que podem ser causados pela ingestão ou manipulação de nitrogênio líquido. Leia na íntegra