DEPUTADO ESTADUAL

ANDRÉ DO PRADO

Partido da República

Projeto de Lei nº 307, de 2012

Dispõe sobre monitoramento da qualidade das caixas de areia em propriedades, públicas ou privadas, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º
– Os proprietários, locatários, arrendatários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, públicos ou privados, que mantenham disponível para acesso de crianças, caixas de areia, de forma propiciar recreação ou lazer, ficam obrigados realizar exame, mensal, da qualidade dessa areia.

Parágrafo único – O monitoramento da qualidade de que trata o “caput” deste artigo, será feito com observância dos parâmetros estabelecidos para coleta das amostras de água em conformidade com a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Artigo 2º – Os dados obtidos da análise da qualidade da areia deverão ser exibidos ao público em geral e, especialmente assegurado acesso deles pelos pais e responsáveis usuários deste equipamento de lazer.
Artigo 3º – Quando a qualidade da areia ultrapassar os limites recomendáveis, até que haja substituição dessa areia, ficará vedado o uso do equipamento de lazer, por exposição do usuário a risco da saúde.

Parágrafo 1º – No caso do gestor pelo estabelecimento, público ou privado, não haver vedado o uso do equipamento após a constatação da contaminação da areia, aludida no caput deste artigo, o órgão responsável pela fiscalização notificará o estabelecimento para que ele vede seu uso até a substituição da areia contaminada, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo 2º – Da interdição do local deverá ser dada amplo conhecimento ao público em geral com colocação de avisos de forma impedir o uso do local e contato das crianças com a areia contaminada.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias já existentes no programa de monitoramento da qualidade das águas e da saúde pública.
Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, inclusive designando os parâmetros para análise da areia, do credenciamento dos institutos que poderão realizar as análises, e designação do órgão do Governo do Estado responsável pela fiscalização da sua aplicação.
Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

É de sabença vulgar que a água e a areia causam extrema atração às crianças. Não é sem razão que esses equipamentos ganham um grande contingente de usuários em todo o País e, de igual forma em nosso Estado.

Embora seja isso sabido, pouca importância se dá ao acesso desses locais por nossas crianças.

Menos importância se dá a utilização dessas caixas de areia, embora se saiba que elas contenham uma intensa contaminação, expondo nossas crianças, que são mais vulneráveis as contaminações, pois que não formadas suas defesas, a risco de saúde desnecessariamente.
Em razão disso, entendemos extremamente necessária a adoção da medida preconizada na presente propositura.

Não se pode continuar expondo nossas crianças, em parques públicos ou privados, aos riscos existentes, pois se sabe por estudos que, na areia, as bactérias, fungos e parasitas, proliferam-se mais rapidamente, o que as expõem a riscos à saúde humana.

O tema ganhou relevância quando a notável apresentadora – Ana Maria Braga, no programa “Mais Você”, faz veicular nas manhãs, pela Rede Globo, inseriu matéria na qual se coletou areias armazenadas nesses tanques de recreação, em diferentes pontos e Estados brasileiros, ocasião em que ficou comprovada a grave contaminação desses equipamentos de lazer e recreação de nossas crianças, fato que fez com que refletíssemos sobre a imperiosa necessidade de regulamentarmos essa questão.

Assim, o presente Projeto de Lei, propõe a análise mensal da contaminação da areia, onde existe fluxo de crianças conforme prevê a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), que recomenda estudos sobre as condições microbiológicas e parasitológicas das areias de praias, para que seja possível definir futuras padronizações.

Diante do exposto, contamos com os nobres Deputados desta Casa de Leis o imprescindível apoio a presente propositura.

Sala das Sessões, em 9/5/2012

a) André do Prado – PR