DEPUTADO ESTADUAL

ANDRÉ DO PRADO

Partido da República

Projeto de Lei nº 573, de 2012

Institui “Programa Diagnóstico Amigo da Criança”, autoriza a constituição de Grupo Técnico Comitê de Prevenção de Óbito Infantil e Fetal e dá outras providências.  Aprovada pela Assembleia Legislativa em 29 de maio de 2014. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º
– Fica instituído, no âmbito do Governo de Estado, o “Programa Diagnóstico Amigo da Criança”, destinado garantir o máximo de precisão diagnóstica, com o mínimo de exposição a riscos, presentes ou futuros, para as gestantes, crianças e fetos.
Artigo 2º – O programa instituído nos termos desta Lei visa reduzir a ocorrência de óbitos de gestantes, crianças ou fetos, através da identificação dos fatores que possivelmente possam desencadear a ocorrência de óbitos, bem como o acompanhamento destes índices, em cada um dos municípios do Estado de São Paulo.
Artigo 3º – Visando viabilizar o “Programa Diagnóstico Amigo da Criança” poderá o Governo do Estado constituir, no seu âmbito de atuação, o Grupo Técnico Comitê de Prevenção de Óbito Infantil e Fetal a ser constituído na forma do disposto nesta Lei, que tem natureza fundamentalmente técnico-científica, sigilosa não coercitiva ou punitiva, com função eminentemente de assessoramento aos órgãos que integram a organização administrativa do Governo do Estado.

Parágrafo único – Ao Grupo Técnico Comitê de Prevenção de Óbito Infantil e Fetal, entre outras atividades a serem estabelecidas no decreto regulamentador, compete as seguintes finalidades:

1) o fomento à capacitação no tocante à vigilância dos óbitos maternos, infantis e fetais;
2) monitorar e avaliar as investigações de óbitos maternos e infantis;
3) o manejo e análise de dados e informações estratégicas relacionados à vigilância do óbito;
4) promover a investigação, análise dos óbitos e propor as medidas de prevenção de novas ocorrências, no âmbito do Governo do Estado e nos Municípios;
5) qualificar as informações e divulgação de forma que se promova a mobilização e articulação dos órgãos responsáveis pelo atendimento à gestante, o feto ou à criança;
6) estabelecer as estratégias para implantação, organização e composição dos recursos disponibilizados no âmbito do Estado, Região, microrregião e municípios.
7) o assessoramento técnico e científico à análise das investigações de óbitos maternos e infantis ocorridos do Estado de São Paulo.
8) fortalecer a análise da situação de saúde dos óbitos infantis e maternos, avaliando os aspectos, natureza, ocorrência, indicando os fatores de evitabilidade da morte;
9) participar, quando convocado, de estudos para análise das estatísticas oficiais, fortalecendo os sistemas de informação em saúde do estado;
10) propor respostas rápidas para a prevenção e controle de situações específicas que resultem em aumento dos índices de mortalidade materna, infantil e fetal;
11) promover discussões de casos clínicos no Grupo Técnico.

Artigo 4º – Compete ainda ao Grupo Técnico Comitê de Prevenção de Óbito Infantil e Fetal discutir e encaminhar propostas para as áreas técnicas, no âmbito do Governo do Estado, outros órgãos, municípios, entidades ou organismos ligados a área da saúde, no que concerne as medidas a serem adotadas em face dos indicadores obtidos.
Artigo 5º – O Grupo Técnico Comitê de Prevenção de Óbito Infantil e Fetal será composto por servidores indicados pelo Governador do Estado, dentre os agentes públicos, servidores, representantes de entidades de classe médica, enfermagem e outras com atuação no atendimento as parturientes e infantes.

Parágrafo único – O Grupo Técnico Comitê de Prevenção de Óbito Infantil e Fetal deverá se reunir mensalmente em local específico e apropriado, com ampla divulgação de sua pauta de reunião, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, pelos meios informatizados e informes distribuídos na rede de saúde pública.

Artigo 6º – Caberá ao Governo do Estado de São Paulo estabelecer, no decreto regulamentador das disposições desta Lei, o Órgão responsável pelo fiel cumprimento dela, a quem caberá ainda suportar, com dotação orçamentária própria, as despesas decorrentes de sua execução.
Artigo 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Recentemente o Governo do Estado fez divulgar índices estatísticos informando haver conseguido diminuir o número de mortes infantis, chegando ao menor nível da história.
Segundo balanço da Secretaria de Estado da Saúde, em parceria com a Fundação Seade, o índice de 2011 ficou em 11,5 óbitos de crianças menores de um ano de idade a cada 1.000 nascidas vivas no Estado, contra 16,9 em 2000, que representa uma queda de 31% nos últimos 11 anos.

Ainda segundo o informe do Governo do Estado que parte do mérito do ocorrido recai no programa de Diagnóstico Amigo da Criança, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP).

O que a presente propositura pretende, além de aliar o meritório programa é permitir a identificação dos eventuais desvios que possam ocorrer, no Estado, pois não se pode olvidar que enquanto se tem indicador de 4 mortes de crianças menores de um ano de vida por mil nascidas viva, em um município, em outro se tem até 25 mortes de crianças menores de um ano de vida por mil nascidas viva.

A instituição do Grupo Técnico Comitê de Prevenção de Óbito Infantil e Fetal propiciará condições do Estado identificar as ocorrências dos óbitos e permitir a implantação das ações visando atuar na melhoria da atenção da saúde de forma atender melhor as parturientes, crianças e fetos.

Daí a nossa preocupação com a formulação da presente propositura que se reveste da maior importância, razão pela qual contamos com os nobres Deputados desta Casa de Leis para o imprescindível apoio à presente propositura.

Sala das Sessões, em 18/09/2012

a) André do Prado – PR