DEPUTADO ESTADUAL

ANDRÉ DO PRADO

Partido da República

Projeto de Lei nº 681, de 2012

Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, para sua proteção contra os danos que podem ser causados pela ingestão ou manipulação de nitrogênio líquido.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º
– Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos dos incisos V, VIII e XII do artigo 24 da Constituição Federal, para sua proteção contra os danos que podem ser causados pela ingestão ou manipulação de nitrogênio líquido.
Artigo 2º – Fica vedado aos produtores e vendedores de alimentos e bebidas, bem como aos prestadores de serviços gastronômicos:

I – incluir nitrogênio líquido na composição de alimentos e bebidas;
II – mergulhar diretamente qualquer alimento em nitrogênio líquido;
III – verter nitrogênio líquido diretamente sobre qualquer alimento;
IV – utilizar nitrogênio líquido na produção ou no preparo de alimentos e bebidas de qualquer modo que possa provocar risco à saúde dos consumidores.

Artigo 3° – O descumprimento desta lei será punido na forma dos artigos 56, 57, 58, 59 e 60 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado, e nas demais disposições sanitárias.
Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O nitrogênio líquido é um gás liquefeito refrigerado que costuma ser usado para refrigeração e congelamento de alimentos e bebidas. Entretanto, é sabido que a substância não deve ser diretamente adicionada a alimentos e bebidas, pois, em contato com a pele ou outros tecidos do corpo, pode provocar queimaduras por congelamento.

Entretanto, em algumas práticas culinárias, o nitrogênio líquido tem sido acrescentado diretamente em alimentos e bebida, seja para resfriá-los abruptamente, seja para produzir uma fumaça branca com que se obtém efeito estético.

Ocorre que o resultado dessas práticas pode ser catastrófico. Um exemplo é o caso de uma jovem de 18 anos que, depois de consumir um drinque em cuja composição havia nitrogênio líquido, teve uma perfuração estomacal e, para não perder a vida, precisou ter o estômago removido cirurgicamente.

É, pois, para evitar que se repitam casos como esse que apresentamos esta propositura, tendo em vista, inclusive, a competência legislativa concorrente que a Constituição Federal estabelece, nos termos dos incisos V, VIII e XII de seu artigo 24:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
[…]
V – produção e consumo;
[…]
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
[…]
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;
[…].”

Em razão do exposto, pedimos às senhoras e aos senhores membros desta Casa de Leis o voto favorável a esta propositura.

Sala das Sessões, em 14/11/2012

a) André do Prado – PR