DEPUTADO ESTADUAL

ANDRÉ DO PRADO

Partido da República

Projeto de Lei nº 942, de 2011

Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de brinquedo, no território do Estado de São Paulo e dà outras providências. Aprovada em Dezembro de 2013. Tornou-se Lei N° 15.301/14

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo. 1º
– Fica proibido fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo, no território do estado de São Paulo.
Artigo. 2º – As infrações às normas desta lei ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I – advertência por escrito;
II – multa;
III – suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias;
IV – cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento.

§ 1º – A multa prevista no inciso será fixada em 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP’s.
§ 2º – A suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias, será aplicada quando o fornecedor reincidir nas infrações do artigo 1º desta lei.
§ 3º – Na hipótese de descumprimento da sanção de suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias, prevista no inciso III, será instaurado processo para cassação da eficácia da inscrição do fornecedor infrator no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Artigo. 3º – A fiscalização para o fiel cumprimento desta lei será exercida pelo Poder Executivo, que, através de ato próprio, designará o órgão responsável.
Artigo. 4º – O Poder Executivo realizará ampla campanha educativa nos meios de comunicação, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta lei.
Artigo. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo. 6º – Esta lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Em tempos de uma busca incessante pela paz, não se justifica a existência de brinquedos que imitam armas nas mãos das nossas crianças, muito menos, servindo aos meliantes como objeto de intimidação e de favorecimento ao delito.

Todas as medidas de proteção ao menor almejam um caráter eminentemente desenvolvimentista e formador da cidadania.

A presente propositura anseia proteger nossos infantes através de condutas eminentemente desenvolvimentista e formadora de cidadania, coibindo a existência desses brinquedos, que, em tese, são inofensivos, mas além de serem danosos à formação dos nossos infantes, podem aguçar a curiosidade por armas verdadeiras, trazendo malefícios à formação do menor.

O Artigo 26 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) já proíbe a fabricação, a venda e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir.

Ainda que meritória, o legislador da Lei acima mencionada focou sua preocupação exclusivamente nos brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo capazes de serem confundidos com as armas de verdade, esquecendo-se dos aspectos pedagógicos relacionados com a banalização da arma, como se esta fosse permitida, aceita pela família e pela sociedade, e não um objeto altamente perigoso e destrutivo.

É fundamental que a proibição de fabricação, venda e a comercialização de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo seja estendida para qualquer tipo, não ficando limitada apenas àquelas capazes de serem confundidas com as armas de verdade.

As armas de brinquedo são uma forma positiva de a criança liberar a agressividade e criam uma cultura de criminalidade desde a infância.

Vivemos hoje marcados pela violência de toda ordem, o que desafia qualquer política de segurança pública. O mais grave é que a violência praticada por jovens e crianças tem crescido consideravelmente.

O assunto é tão sério e preocupante que o jornal Folha de São Paulo publicou no ultimo dia 27 de setembro uma matéria sobre o aumento da criminalidade no Estado DE São Paulo, informando que, pelo terceiro mês consecutivo, cresceu o número de homicídios dolosos, furtos e roubos, em comparação com o mesmo período do ano passado, nas seguintes proporções:

Delito Variação no nº de ocorrências
Homicídio doloso + 10,48%
Furto + 4,67%
Roubo + 9,23%
Furto de veículos + 4,12%
Roubo de veículos + 20,79%

O desemprego, as diferenças sociais, a impunidade, a proliferação das drogas entre outros fatores, podem ser apontados como as causas desse fenômeno. Porém, sem o incremento de políticas urbanas que visem combater ou prevenir suas causas, a violência tende a se expandir cada vez com mais intensidade.

Nesse aspecto, a educação de nossas crianças é prioridade nas ações preventivas. Porém não basta apenas focarmos na educação dispensada pelas escolas. Deve haver um comprometimento mútuo entre o governo, pais e comunidade em geral, de todas as iniciativas preventivas de caráter pedagógico, inclusive aquelas relacionadas aos brinquedos utilizados pelos infantes.

Não podemos banalizar as armas de brinquedo! Brincar é coisa séria e tem significados muito importantes para as crianças, pois é na brincadeira que esta exercita a espontaneidade e a criatividade. Brinquedos que possam induzir comportamentos violentos no plano da memória e que possam levar a criança a interpretar erroneamente o significado da palavra “matar” devem ser evitados pela sociedade.

Assim, diante de todo o exposto, é que conto com apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, em 28/09/2011

a) André do Prado – PR