08 set Após intensa articulação, deputado André do Prado comemora aprovação da Lei Específica do Alto Tietê Cabeceiras na Assembleia Legislativa

O texto foi aprovado por unanimidade segue para a sanção do governador Geraldo Alckmin

A Assembleia Legislativa aprovou hoje (8 de setembro) o Projeto de Lei 980/2015, que dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras – APRM-ATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais. O texto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares desta Casa de Leis.

O deputado André do Prado, líder do Partido da República na Assembleia Legislativa, comemorou a aprovação desta nova legislação e fez questão de agradecer a todos os parlamentares da Casa. “Agora começa uma nova realidade para os municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes e Suzano. É uma grande vitória porque será feita uma justiça social para a nossa região, porque Salesópolis e Biritiba Mirim têm 99% de seu território em áreas de mananciais. Este projeto, além de proteger a nossas nascentes vai possibilitar regularizar moradias e trará uma nova realidade para a nossa região”, ressaltou o parlamentar agradecendo o compromisso do presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez, pelo compromisso de colocar em votação este projeto no menor tempo possível.

No plenário, deputado André do Prado comemora a aprovação da Lei.

Após anunciar a aprovação da Lei, o presidente da Casa lembrou que recebeu no dia 25 de outubro recebeu uma comitiva de prefeitos com os deputados estaduais para solicitar a tramitação de urgência do texto, que foi enviada pelo governador Geraldo Alckmin no dia 17 de junho, após solenidade no Palácio dos Bandeirantes. “A presença dos parlamentares, juntamente com os prefeitos, foi de suma importância para chegarmos a este resultado”, ressaltou Capez.

O texto foi aprovado com uma emenda aglutinativa acrescentando no capítulo “Disposições Transitórias”, o artigo fixando o prazo de 180 dias, após publicação desta lei, para que o Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA da Bacia Hidrográfica do Rio Guaió seja submetido ao Comitê de Bacia Hidrográficas do Alto Tietê para as providências cabíveis em atendimento ao dispositivo na Lei 9.866 de 28 de novembro de 1997. Além disso, a emenda acrescentou a Subárea Especial Corredor – SEC, que são faixas lindeiras limites dos municípios de Ribeirão Pires e Suzano, na Rodovia Índio Tibiriça (SP-31) deixando áreas limitadas preferencialmente a empreendimentos institucionais, industriais, comerciais e de serviços.

O deputado André do Prado acompanhou todos os passos desde a redação da minuta nas reuniões do subcomitê e Comitê de Bacias do Alto Tietê e suas respectivas aprovações junto ao Conselho de Meio Ambiente (Consema) e Conselho de Recursos Hídricos (CRH). “Foram inúmeras reuniões que realizamos junto aos secretários de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos e de Meio Ambiente, além da Secretaria da Casa Civil a fim de que o projeto fosse elaborado no menor tempo possível e aprovado por esta Casa de Leis em tempo recorde”, salientou.

Desde que o PL chegou a Assembleia Legislativa, o deputado André do Prado acompanhou de perto sua tramitação e foi preponderante na aprovação junto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e durante a audiência realizada para discutir a importância desta legislação para a região e para a manutenção da produção de água na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que ocorreu na semana passada.

“Certamente é um dia de grande alegria, principalmente, para os moradores de Salesópolis e Biritiba Mirim que poderão respirar mais aliviados porque poderão ter suas casas regularizadas, tendo a escritura de suas propriedades e contar com serviços básicos como a coleta de esgoto, por exemplo. Além disso, as cidades terão acesso a recursos que poderão ser aplicados em melhorias nos próprios municípios”, argumentou o deputado, que é coordenador da Frente Parlamentar em Apoio aos Municípios do Alto Tietê.

O texto aprovado segue o Palácio dos Bandeirantes onde deverá ser sancionado pelo governador Geraldo Alckmin no prazo de 15 dias.

A Lei Específica Tietê Cabeceiras será de vital importância para a manutenção e recuperação dos mananciais do Alto Tietê, além de permitir que os municípios abrangidos possam ter suas áreas regularizadas. Esta nova legislação deverá suprir as deficiências da legislação vigente (nº 1172/76), possibilitando as prefeituras possam ampliar suas áreas urbanas com lotes adequados, incluindo a destinação de área de interesse social. Além disso, a nova legislação permitirá melhorar a gestão dos recursos hídricos dos municípios que compõe a sub-bacia, trazendo benefícios para melhor proteger os mananciais da região.

A importância da Lei Específica Alto Tietê e Cabeceiras vai além da simples proteção do meio ambiente, ela assegura e potencializa a função do sistema Alto Tietê como produtor de água e permite o acesso dos municípios da região aos recursos do Fundo de Recursos Hídricos, o FEHIDRO.

Antes de redação do anteprojeto, foram realizadas diversas reuniões e consultas com os representantes dos municípios da região. Durante o processo de elaboração, foram realizadas várias consultas e reuniões com representantes dos municípios da Região, agricultores, empresários, entre outros setores envolvidos, para que todos pudessem participar, conhecer as propostas de mudanças e opinar sobre o tema, antes da elaboração do anteprojeto.