02 out Depois de muita luta do deputado André do Prado, governador Geraldo Alckmin sanciona Lei Específica Alto Tietê Cabeceiras

Graças ao empenho e o trabalho intenso do deputado André do Prado, líder do Partido da República na Assembleia Legislativa, o governador Geraldo Alckmin sancionou, hoje (2 de outubro), a Lei nº 980/2015, que Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras – APRM-ATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais, em solenidade que aconteceu no Palácio dos Bandeirantes.

O deputado André do Prado, que participou do ato, classificou, este, como um dia histórico e uma vitória para o Alto Tietê. Ele acredita que a nova legislação será um divisor para os municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes e Suzano, que, a partir de agora, pode-se dizer que estas cidades foram novamente emancipadas. “Não tenho dúvidas que, agora, será uma nova realidade para estes municípios, sobretudo, para Salesópolis e Biritiba Mirim, que tem grandes áreas de mananciais. A Lei Específica fará justiça a estes municípios que são produtores de água, mas que não eram recompensados”, ressaltou o parlamentar.

Outro benefício que a nova legislação trará à população é a possibilidade de regular seus imóveis que, até então, não tinham documentação e escritura por estar em área considerada de preservação.  “A população de Salesópolis e Biritiba Mirim poderá respirar mais aliviada porque terá a oportunidade de ter a documentação de suas casas e contar com serviços básicos como a coleta de esgoto, por exemplo”, afirmou o deputado André do Prado.

A Lei 980/2015 vai suprir as deficiências da legislação (nº 1172/76), possibilitando as prefeituras possam ampliar suas áreas urbanas com lotes adequados, incluindo a destinação de área de interesse social e permitirá melhorar a gestão dos recursos hídricos dos municípios que compõe a sub-bacia, trazendo benefícios para melhor proteger os mananciais da região. Os municípios poderão estabelecer diretrizes e parâmetros para elaboração das leis municipais de uso e ocupação de solo, organizando a expansão urbana implantando programas de reurbanização, remoção e realocação da população, bem como a recuperação ambiental.

Para o parlamentar, a Lei Específica vai além da simples proteção do meio ambiente, porque assegura e potencializa a função do sistema Alto Tietê como produtor de água e ao mesmo tempo assegura o equilíbrio do meio ambiente e a integridade das Áreas de Preservação Permanente. Para isso, a nova legislação disciplina o uso e a ocupação do solo de maneira a adequá-los aos limites de cargas poluidoras para atender a meta da qualidade de água.

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, no dia 8 de setembro a Lei Específica Alto Tietê Cabeceiras. Desde que o Projeto de Lei chegou na Casa de Leis, o deputado André do Prado acompanhou de perto sua tramitação e foi preponderante na aprovação junto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e durante a audiência realizada para discutir a importância desta legislação para a região e para a manutenção da produção de água na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e no junto aos líderes de bancadas do Legislativa, buscando sensibilizá-los para aprovação do texto em tempo recorde.

Antes da redação do anteprojeto, foram realizadas diversas reuniões com os representantes dos municípios da região, agricultores, empresários, entre outros setores envolvidos, para que todos pudessem participar, conhecer as propostas de mudanças e opinar sobre o tema. Elaborado a redação, foi aprovado pelo subcomitê e Comitê de Bacias do Alto Tietê e depois apreciado e aprovado pelos Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) e Conselho de Recursos Hídricos e, submeteu a Secretaria Estadual da Casa Civil que foi responsável pela redação do Projeto de Lei enviado pela Assembleia Legislativa.

Participaram da solenidade: o secretário estadual de Saneamento e Recursos Hídricos, Benedito Braga; o superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), Ricardo Borsari; ex-deputado federal, Junji Abe, deputados estaduais: Estevam Galvão e Luiz Carlos Gondim; os prefeitos: Carlos Alberto Taino Júnior – Inho (Biritiba Mirim) Benedito Rafael da Silva (Salesópolis) e Acir Filló (Ferraz de Vasconcelos); vice-prefeito de Salesópolis, Vanderlon Gomes; os vereadores: Sadao Sakai e Odete Sousa (Mogi das Cruzes); Edney Campos, Paulo Farias, Sérgio dos Santos e João Silva – Furacão (Salesópolis), Gian Lopes e Welson Lopes (Poá); Clebão do Posto (Santa Isabel), Luiz Tenório (Ferraz de Vasconcelos), o secretário de Meio Ambiente do Mogi das Cruzes, André Saraiva.