23 abr Deputado André do Prado comemora aprovação da minuta da Lei Específica pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos
Foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) hoje (22 de abril) a Minuta do Anteprojeto da Lei Específica Tietê Cabeceiras APRM-Spat, em reunião extraordinária no Palácio dos Bandeirantes. Agora, a minuta seguirá para Secretaria da Casa Civil, que será a responsável por redigir o texto final do projeto para que o governador Geraldo Alckmin encaminhe para a Assembleia Legislativa onde será apreciada pelas comissões e votada em plenário.
A minuta já havia sido aprovada pelo CRH em abril do ano passado, entretanto, com a crise hídrica houve a necessidade de captar águas dos Rios Itatinga e Itapanhaú, que pertencem a Bacia da Baixada Santista, para o Sistema do Alto Tietê e, consequentemente ser utilizada para o abastecimento da população. Por esta questão houve a necessidade de fazer um pequeno ajuste no projeto e ser votada novamente no CRH.
O deputado estadual, André do Prado, líder do PR, comemorou a notícia passada pelo prefeito de Salesópolis, Benedito Rafael da Silva, presidente do Conselho do Subcomitê de Bacias Hidrográficas do Alto Tietê. Este era o último passo para que o projeto caminhasse mais rapidamente à Assembleia Legislativa. “Nos últimos anos, trabalhei pela aprovação da proposta em todos os órgãos do governo estadual e vamos nos empenhar para que o projeto seja colocado em pauta e aprovado o mais rápido possível”, argumenta o deputado André do Prado.
Para ele, a aprovação do projeto é fundamental para o desenvolvimento econômico, social e ambiental dos municípios que serão beneficiados com esta legislação. “A aprovação dessa minuta será vital para o desenvolvimento de Salesópolis, por exemplo, que possui 98% de seu território em área de proteção ambiental. Vai garantir que a cidade cresça preservando os seus recursos naturais”, disse. A Lei Específica Tietê Cabeceiras vai beneficiar outros municípios da região como Mogi das Cruzes, Biritiba Mirim e Suzano.
Além disso, a nova legislação permitirá o uso racional do solo e permitirá que os moradores de Salesópolis e Biritiba Mirim possam regularizar seus loteamentos e colocar o fim nas autuações realizadas pela Polícia Militar Ambiental, por determinação do Ministério Público e, ainda, garantir que seja iniciada a cobrança pelo uso da água nas cidades do Alto Tietê podendo garantir uma arrecadação de R$ 30 milhões por ano.
Esta é mais uma etapa vencida. Antes de ser aprovada pelo CRH, a minuta passou pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) onde também foi aprovado por todos os membros. “A bacia do Alto Tietê é um importante sistema produtor e merece ser preservado, mas estamos falando de uma região populosa e que merece ter assegurado o seu desenvolvimento. Agora vamos trabalhar para os próximos passos para que esta Lei entre em vigor seja o mais rápido possível”, acrescenta o parlamentar.
Sorry, the comment form is closed at this time.