04 out Deputado André do Prado realiza Audiência Pública para discutir a Lei Específica do Alto Tietê Cabeceiras e estabelece cronograma de providências

Em plenário da Alesp, órgãos estaduais, prefeitos, vereadores e secretários de meio ambiente da Região do Alto Tietê Cabeceiras debateram a importância da aprovação da minuta da referida Lei

O deputado estadual André do Prado (PR), presidente da Frente Parlamentar em Apoio aos Municípios do Alto Tietê, realizou na manhã desta quinta-feira (3), Audiência Pública para discutir a Lei Específica da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê Cabeceiras- APRM-SPAT. O parlamentar comandou a audiência, que contou com a presença de mais de 200 pessoas, entre elas, autoridades estaduais, prefeitos, vereadores, secretários municipais de Meio Ambiente, técnicos de órgãos públicos municipais, ONG’s e sociedade civil organizada. A reunião teve também a presença de técnicos da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento, do Meio Ambiente, da Habitação, da Agricultura e Abastecimento, além da Sabesp, DAEE e CETESB. O presidente do Subcomitê das Bacias Hidrográficas do Alto Tiete Cabeceiras, José Arraes, e vice-presidente do Comitê, Francisco Além, também participaram do encontro.

Para dar publicidade ao texto que compõe a minuta do anteprojeto de lei e também do PDPA (Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental), a secretária de Meio Ambiente de Salesópolis, Solange Wuo, e a Secretária Executiva do Subcomitê Hidrográfico do Alto Tietê, Ana Paula Camargo, fizeram uma apresentação bem ampla e completa, com isso, foi possível um esclarecimento ponto a ponto da minuta, nos principais capítulos, além da apresentação de mapas de toda a região atendida pelo sistema produtor Alto Tietê Cabeceiras.

Na apresentação, André do Prado alegou que o objetivo de realizar o evento é estabelecer um protocolo de intenções (uma parceria/um termo de compromisso) entre os órgãos do Governo Estadual envolvidos para garantir um cronograma de trabalho. “Vamos apresentar a situação atual da minuta do anteprojeto da Lei, onde ela se encontra neste momento, e quais os trâmites que ainda percorrerá dentro do Governo Estadual até o seu encaminhamento à Assembleia como Projeto de Lei pelo Governador”, iniciou o discurso.

Foi consenso de todos que participaram do encontro à necessidade de rapidez na análise e encaminhamento do texto para os conselhos técnicos responsáveis pela avaliação. A expectativa é que até 30 de outubro um parecer seja aprovado pela Câmara Técnica de Trabalho e Planejamento e encaminhado para o Comitê de Bacias do Alto Tietê. Se aprovado, seguirá para os Conselhos de Recursos Hídricos e CONSEMA (Conselho Estadual de Meio Ambiente) e encaminhado pela Secretaria de Recursos Hídricos à Casa Civil e, em seguida, à Assembleia.

Para o deputado André do Prado, embora o percurso a ser percorrido pelo texto seja longo, o apoio que o legislativo tem a oferecer será fundamental para que os conselhos apresentem a resolutividade esperada. “O encontro foi extremamente produtivo, pois, serviu para unificar o discurso em torno da aprovação da Lei. Sabemos que as secretarias de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, assim como os órgãos envolvidos também esperam uma solução para o caso. A população, bem como o meio ambiente, maior motivo de preocupação e atenção de nossa parte, serão muito brevemente beneficiados, se aprovada à lei”, apontou André do Prado.

O discurso apresentado pelo presidente do subcomitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê Cabeceiras, José Arraes, foi pontual, sobretudo, na questão da preservação da água. Segundo ele, o abastecimento deve ser preservado, pois os interesses da população, bem como, as áreas de manancial e preservação permanente. A fala do vice-presidente do Comitê de Bacias Hidrográficas do Alto Tietê, Francisco Além e Amauri Pollachi, coordenador do Programa Reágua, que no ato representou o secretário estadual de Saneamento e Recursos Hídricos, Edson Giriboni, foi consensual em colocar seus órgãos a disposição do parlamento e da sociedade para que o texto seja avaliado com a devida importância e a tramitação da Lei chegue à Assembleia Legislativa.

Segundo eles, a minuta deve ser avaliada com celeridade pelo Comitê das Bacias Hidrográficas do Alto Tietê, para que sejam asseguradas as melhorias e investimentos previstos. “Trago a garantia do presidente do Comitê que vamos avaliar pontualmente e estabelecer um rápido cronograma. Essa iniciativa do deputado André do Prado foi extremamente importante para o passo inicial”, disseram.

Os trabalhos também foram acompanhados pelo Cel. Milton Sussumu Nomura, do Comando de Policiamento Ambiental do Estado de São Paulo, afirmando que a corporação está atenta aos desafios encontrados na aprovação da lei e colocando seu batalhão a disposição da região do Alto Tietê. “Essa reunião é a primeira de muitas outras. O deputado André do Prado vem batalhando ao lado dos prefeitos e vereadores, para otimizar o trabalho dos órgãos, aprovando a Lei Especifica e contemplando as características da área a qual será aplicada”, argumentou.

A Associação Paulista do Ministério Público também foi representada por meio de seu presidente, Dr. Felipe Locke Cavalcanti, onde se colocou a disposição de todos em contribuição aos trabalhos a serem desenvolvidos. “Essa reunião é extremamente importante para que haja um maior envolvimento entre todos os órgãos. Temos a representação de todas as pessoas envolvidas, e é fundamental que os órgãos saibam exatamente quais providências precisam ser tomadas, qual a realidade da região e as suas particularidades”, enfatizou o promotor.

A Região do Alto Tietê Cabeceiras tem 64% de seu território inserido em área de mananciais, sendo inseridos os municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Suzano, Poá, Ferraz de Vasconcelos e Guarulhos, além de parte de Ribeirão Pires e Paraibuna.

Representando os demais prefeitos presentes na Audiência, o chefe do executivo de Salesópolis, Benedito Rafael da Silva (PR), falou da necessidade de que o texto seja avaliado e aprovado com atenção pelos conselhos. Segundo Rafael, o município, cujo território tem 98,5% em área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Sistema Produtor Alto Tietê, precisa propiciar a recuperação e melhoria das condições de moradia, implementando infraestrutura adequada, entre outras medidas compensatórias para a regularização urbanística, ambiental, administrativa e fundiária, previstas na Lei. O vereador Claudinei José de Oliveira (PR), representando os vereadores, apresentou preocupação com qualidade de vida da população e da luta que o município vem travando junto aos órgãos do governo para que a população não sofra sanções no que diz respeito a continuidade de investimentos e crescimento econômico.

André do Prado pontua ainda que o grande desafio da atualidade é aliar desenvolvimento sustentável em área de proteção de mananciais é garantir a regularização fundiária das moradias já existentes e dos parcelamentos realizados sem as devidas licenças ambientais, trazendo para toda essa área infraestrutura e crescimento, oferecendo garantias de conservação dos mananciais e consequentemente, à manutenção do abastecimento público através do SPAT Sistema Produtor do Alto Tietê, afirmou André do Prado. “A legislação atual, lei n° 1172/76, não apresenta mecanismos e ferramentas para o enfrentamento de toda essa causa. Por isso nosso trabalho deve atuar em todas as frentes e quanto maior o número de atores envolvidos, mais rápido essa lei poderá ser aprovada”, destacou.

A nova Política de Mananciais, apresentada pela lei 9866/97 traz os embasamentos necessários e, dentre eles, a confecção de lei específica que contemple as características da área a qual será aplicada, além de possuir capítulos específicos de regularização fundiária, licenciamento, fiscalização e propõe a recuperação das áreas já degradadas. Também determina a necessidade da sub-bacia elaborar o Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA que acompanha a lei específica. Este plano apresenta um diagnóstico da região e entre outros instrumentos de gestão do território, aponta investimentos que podem ser implantados na área, lembrando que em área de proteção de mananciais os investimentos devam ser voltados ao DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

Mesmo depois de esgotadas às 3 horas, André do Prado abriu a palavra a mais populares e registrou cada sugestão, comprometendo-se a contribuir com as providências necessárias e articulações políticas. Também entregou a cada participante um CD com todos os documentos e leis, objetivando ter conhecimentos de cada conteúdo.

Os deputados estaduais Adriano Diogo (PT), Marco Aurélio (PT) e Beto Tricoli (PV), este último presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo parabenizou a realização da audiência pública e colocou se mandato a disposição para que iniciativas em prol da aprovação da minuta sejam realizadas. Assinalou ainda que quando o texto chegar à comissão realizará todo empenho possível.

Presentes à reunião estavam prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, entre outras autoridades das cidades de Biritiba Mirim, Salesópolis, Ferraz de Vasconcelos, Mogi das Cruzes, Arujá, Poá, Itaquaquecetuba, Guarulhos, Suzano, Ribeirão Pires, Paraibuna, Barueri e Ribeirão Pires. Também participaram secretários municipais de meio ambiente, e representantes de conselhos municipais de meio ambiente, além da representação dos órgãos estaduais como SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, CESTEB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica, Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Secretaria de Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos. Ong’s e sindicatos rurais do Alto Tietê também marcaram presença.