15 jun Projeto da Lei Especifica do Alto Tietê Cabeceiras será assinado e encaminhado nesta terça-feira, confirma deputado André do Prado

Será assinado amanhã (dia 16), pelo governador Geraldo Alckmin, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras. O ato acontecerá no Palácio dos Bandeirantes, às 15 horas. Após essa formalidade, o documento será  encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado. O deputado André do Prado, líder do Partido da República na Assembleia Legislativa e coordenador da Frente Parlamentar em Apoio aos Municípios do Alto Tietê, foi comunicado pessoalmente pelo secretário-chefe da Casa Civil, Edson Aparecido.

“Essa medida é extremamente importante e aguardávamos ansiosos, porque agora é possível encaminhar o texto para Assembleia Legislativa, onde será apreciado pelas comissões permanentes antes de ser votado em plenário. Vou me empenhar junto à presidência da Casa, aos demais líderes partidários e aos parlamentares que integram as comissões da Casa, onde passará a proposta, para pedir a tramitação com urgência, que é de extrema importância para nossa região, beneficiando diretamente os moradores do Alto Tietê”, argumentou.

O documento define regras para a aplicação da Lei Específica, completando o processo que almeja regularizar a situação fundiária, especialmente, da população de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes – distrito de Taiçupeba e Suzano, possibilitando, ainda, a recuperação ambiental da área. A legislação atual nº 1172/76 proíbe qualquer construção e obra de infraestrutura nas áreas. Com a Lei Específica do Alto Tietê, será possível levar desenvolvimento econômico a toda à região, já que a aplicação dos recursos existentes para saneamento e habitação popular se torna possível. É importante destacar a importância da conservação e recuperação das áreas naturais existentes. As represas que formam o Sistema Alto Tietê abastece 4,5 milhões de habitantes da Grande São Paulo e parte da capital.

No dia 22 de abril, a minuta do Anteprojeto da Lei Específica foi aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) e seguiu para a Secretaria da Casa Civil, que foi responsável pela elaboração do texto do projeto. No dia 28 de maio, o deputado André do Prado e o prefeito de Salesópolis, Benedito Rafael da Silva, que também é presidente do Conselho do Subcomitê de Bacias Hidrográficas do Alto Tietê, estiveram com o secretário Edson Aparecido e solicitaram celeridade no envio do projeto para a Assembleia Legislativa.

“É mais uma etapa vencida. Agora passamos para o último processo para que este projeto possa ser tornar Lei, que é passar pela apreciação dos deputados. Desde o início das discussões no subcomitê e junto aos órgãos estaduais tenho batalhado e defendido a importância desta Legislação para as cidades do Alto Tietê. Como líder do PR na Assembleia, vou trabalhar esta questão com absoluta prioridade. Quero destacar o valoroso trabalho dos membros do subcomitê, que também foram fundamentais para elaboração da minuta”, ressaltou o deputado que, agora, pretende marcar uma reunião com os demais membros da Frente Parlamentar para definir e organizar estratégias para que a tramitação seja realizada no menor tempo possível.

A aprovação do projeto é considerada fundamental para o desenvolvimento econômico, social e ambiental dos municípios que serão beneficiados com esta legislação. Em Salesópolis, por exemplo, a lei poderá contribuir no desenvolvimento garantindo que o município cresça preservando os recursos naturais visto que possui 98% de seu território em área de proteção ambiental. A Lei Específica Tietê Cabeceiras vai beneficiar outros municípios da região como: Mogi das Cruzes, Biritiba Mirim e Suzano.

Além disso, a nova legislação permitirá o uso racional do solo e permitirá que os moradores de Salesópolis e Biritiba Mirim possam regularizar seus loteamentos e colocar o fim nas autuações realizadas pela Polícia Militar Ambiental, por determinação do Ministério Público e, ainda, garantir que seja iniciada a cobrança pelo uso da água nas cidades do Alto Tietê podendo garantir uma arrecadação de R$ 30 milhões por ano.

A Lei Específica Tietê Cabeceiras vai garantir o desenvolvimento sustentável em área de em área de proteção de mananciais é garantir a regularização fundiária das moradias já existentes e dos parcelamentos realizados sem as devidas licenças ambientais, trazendo para toda essa área infraestrutura e crescimento, o que a atual legislação não apresenta mecanismos para a resolução dos conflitos existentes.