31 jul André do Prado defende Lei que torna obrigatória a remuneração a conselheiros tutelares

O deputado estadual André do Prado afirmou que a aprovação da lei federal 12.696 que torna obrigatórios a remuneração e também o pagamento de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares resultará na melhoria dos serviços prestados pelos profissionais aos municípios. O texto foi publicado na edição do “Diário Oficial da União” da última quinta-feira (26).

Pela nova Lei, os conselheiros tutelares devem receber remuneração, cobertura previdenciária, acesso a férias, gratificação natalina e licenças maternidade e paternidade.

A remuneração será de responsabilidade do município, que deverá definir os salários com valor igual ou superior ao do mínimo estabelecido no país, sendo que as férias terão acréscimo de um terço no salário. “Essa remuneração, atualmente, não é obrigatória e varia de município a município. Com as definições propostas pela Lei, os profissionais terão direitos iguais aos dos demais trabalhadores, fato que pondero essencial para a qualidade dos serviços prestados por estes funcionários em prol da sociedade”, avalia André do Prado.

A aprovação da Lei também resultou na unificação da data para a seleção dos conselheiros tutelares, para o primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial, e aumento do mandato do conselheiro de três para quatro anos. A posse ficará agendada para 10 de janeiro. “A partir da aprovação da Lei, esses profissionais terão uma espécie de ‘mandato’, semelhante ao dos membros do Poder Legislativo e Poder Executivo. Com incentivos e a valorização do profissional, os direitos trabalhistas para conselheiros terão reflexos favoráveis na tarefa que exercem de garantir o acesso das crianças e adolescentes a seus direitos constitucionais”, complementou.

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, que tem a finalidade de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, todo município deve ter pelo menos um conselho tutelar, composto por cinco membros escolhidos por meio do voto pela comunidade.