14 out Em Brasília, deputado André do Prado acompanha sessão em que foi discutida Emenda Constitucional que refará o Pacto Federativo Brasileiro

O deputado estadual André do Prado, líder do Partido da República na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, representando a Parlamento Estadual, esteve em Brasília nesta quarta-feira, dia 14 de outubro, para acompanhar a sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, em que foi lido o parecer do senador Antonio Anastasia ao Projeto de Emenda Constitucional número 47/2012, que estabelece um novo Pacto Federativo, por meio da autorização aos entes da esfera estadual legislarem à respeito de direito agrário, trânsito, propaganda comercial, licitação e contratação de serviços pelos municípios, educação e tramitação de processos judiciais.

O deputado estadual André do Prado integrou uma comitiva oficial de representantes da Assembleia Legislativa de São Paulo

Segundo o deputado estadual André do Prado, quando for promulgada, a Emenda Constitucional representará um grande avanço, afinal, os entes que compõem a esfera estadual poderão propor ações que respeitam as características de cada região.

“As necessidades dos paulistas são diferentes das demandas das pessoas que residem em outras regiões do país, motivo pelo qual precisamos criar leis que respeitem essas peculiaridades. Tenho certeza de que a aprovação da PEC 47/2012 será de vital importância no respeito às demandas regionais. A sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal foi muito importante para que o assunto possa ser debatido com propriedade pela sociedade”, afirmou o deputado André do Prado.

O deputado estadual André do Prado integrou uma comitiva oficial de representantes da Assembleia Legislativa de São Paulo, mas, ao todo, mais de 200 parlamentares, representando os integrantes dos Poderes Legislativos de todo o Brasil estiveram hoje no Senado Federal.

Após a leitura do parecer redigido pelo senador Antonio Anastasia, favorável pela aprovação da PEC 47/2012, ficou ajustada a realização de uma audiência pública para debater o assunto com a população, marcada para o dia 22 de outubro, quinta-feira, às 10 horas da manhã.

Atualmente, compete apenas a União, ou de forma concorrente com aos entes estaduais, legislar sobre matérias que versam sobre direito agrário, trânsito, transporte e propaganda comercial, licitação e contratação, diretrizes e bases da educação e matérias processuais.

“A reunião de hoje em Brasília foi uma grande vitória que conquistamos para a população. Tenho certeza que os nossos congressistas sentiram o peso dos legislativos estaduais, que merecem o direito de debater os assuntos que modificam diretamente a vida da população. Apenas como exemplo, as matérias que versam sobre Direito Agrário acontecem nos Estados, motivo pelo qual eles precisam legislar sobre o tema. Esperamos que, em breve, a PEC 47/2012, seja aprovada pelos deputados federais e senadores”, conclui o deputado estadual André do Prado.